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O requerente deve estar ciente de que todas as informações prestadas devem ser verdadeiras e que todos documentos anexados devem corresponder aos originais exigidos para os diversos requerimentos. O solicitante que fizer declarações falsas ou anexar documentos que não correspondam aos autênticos será responsabilizado nas esferas cível e criminal, sem prejuízo das demais sanções previstas no Estatuto da Advocacia e da OAB e Código de Ética.
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